Condições Gerais de Contratação

Objeto

As presentes Condições Gerais regulam a contratação de serviços turísticos e a compra de bilhetes através do site da MY TOP TOUR, denominação comercial da MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L., entidade de nacionalidade espanhola com o número de identificação fiscal (CIF) B19650613. A empresa tem a sua sede fiscal na Rua Francisco Grande Covián, n.º 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha, e está devidamente inscrita no Registo Comercial de Granada, no Tomo 1644, Livro 0, Fólio 38, Folha GR-50771, 1.ª inscrição. A realização de uma compra implica a aceitação total, expressa e sem reservas destas Condições Gerais.

Intermediação e natureza do serviço

MY TOP TOUR atua como agência de viagens e intermediária na comercialização de serviços turísticos e bilhetes para monumentos, museus e atrações culturais. MY TOP TOUR não é a bilheteira oficial nem representa as entidades gestoras dos monumentos. Os nomes, marcas e designações dos monumentos são utilizados exclusivamente para fins descritivos. Os bilhetes oferecidos são oficiais e válidos, adquiridos através de fornecedores e canais autorizados, incluindo serviços de intermediação, gestão e apoio ao cliente.

Capacidade de contratar

Só as pessoas maiores de idade com capacidade jurídica suficiente podem contratar serviços. Os menores de idade podem navegar no site, mas não podem fazer compras nem fornecer dados para a contratação.

Processo de contratação

Antes de confirmar a compra, o utilizador vai ter acesso às informações essenciais sobre o serviço, incluindo preço, data, horário, política de cancelamento e requisitos de acesso. Para concluir a reserva, o utilizador tem de fornecer os dados necessários e aceitar expressamente estas Condições Gerais. Assim que o pagamento for confirmado, o utilizador vai receber um e-mail de confirmação. Esse e-mail constitui prova suficiente da celebração do contrato. A MY TOP TOUR pode recusar uma reserva quando houver motivos objetivos, como falta de disponibilidade ou problemas com o pagamento.

Preços e formas de pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. O pagamento será efetuado através dos métodos disponíveis no sistema de pagamento do site.

Dados fornecidos pelo cliente

O cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e correção dos dados fornecidos durante o processo de reserva, incluindo nome, apelidos, documento de identificação, data de nascimento ou nacionalidade. Nos serviços com bilhetes nominativos, os dados não podem ser alterados depois de os bilhetes terem sido emitidos. MY TOP TOUR não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao monumento nem por qualquer problema resultante de dados incorretos ou documentação inválida apresentada pelo cliente.

Política de cancelamento e desistência

As condições de cancelamento, alteração e reembolso são determinadas diretamente pelas políticas do monumento, museu ou prestador de serviços, que estão fora do controlo da MY TOP TOUR. De acordo com o artigo 103.º, n.º 1, do Decreto-Lei Real n.º 1/2007, o direito de desistência não se aplica aos serviços de lazer que prevejam uma data ou um período de execução específicos. O não comparecimento, a chegada fora do horário previsto ou a falta da documentação necessária não dão direito a reembolso.

Força maior

A MY TOP TOUR não se responsabiliza pelo incumprimento das suas obrigações quando tal se deva a casos de força maior ou a circunstâncias fora do seu controlo, como pandemias, restrições administrativas, greves ou encerramento de monumentos.

Atendimento ao cliente e reclamações

O cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente por e-mail: soporte@mytoptour.es. Além disso, podes recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia.

Aceitação das condições

Ao efetuar qualquer compra através do site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado na íntegra as presentes Condições Gerais e a política de cancelamento do serviço contratado.

A aceitação destas condições é um requisito indispensável para concluir o processo de compra.